Processo 0800848-04.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0800848-04.2025.8.10.0040 ACUSADO: A. D. S. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de A. D. S. S., imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Narra a denúncia (I
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