Processo 0800848-28.2026.8.10.0053

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail vara1_pfran@tjma.jus.br. Processo n°: 0800848-28.2026.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA - OAB-MA 13.190 Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB-MG 108.112-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA AGUIAR em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, na Petição Inicial (Id. 173528173), que adquiriu um notebook fabricado pela ré, modelo 750XGJ-KG4BR, pelo valor de R$ 3.115,51 (três mil cento e quinze reais e cinquenta e um centavos). Narra que, com apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho apresentou vício consistente no desprendimento espontâneo da tecla "D". Encaminhado à assistência técnica autorizada, o conserto coberto pela garantia foi negado, sob a alegação de uso em desacordo com o manual. Requereu, ao final, a restituição do valor pago ou a troca do produto, indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita. A decisão inicial (Id. 175049711) deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, decretou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a citação da requerida. Regularmente citada, a requerida apresentou Contestação (Id. 175991658), arguindo que a assistência técnica apurou, por meio da Ordem de Serviço nº 4175139745 (Id. 175991658), que o produto apresentava "avarias que denotam a exposição a condições inadequadas de uso", configurando culpa exclusiva do consumidor por uso em desacordo com o manual e excluindo a cobertura da garantia. Impugnou os pedidos de danos materiais, incluindo o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, e morais, requerendo a improcedência total dos pleitos. A parte autora apresentou Réplica à contestação (Id. 176166501 - págs. 1 a 4), rechaçando a defesa, alegando que o relatório técnico produzido é unilateral e genérico. Invocou a Teoria da Vida Útil do Produto, o Desvio Produtivo do Consumidor e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se satisfatoriamente comprovados pelas provas documentais colacionadas aos autos, sendo despicienda a dilação probatória. Ademais, o próprio autor pugnou expressamente pelo julgamento antecipado na réplica (Id. 176166494), e a ré, ao apresentar sua defesa, baseou-se inteiramente no relatório técnico já acostado, bem como declarou que os documentos juntados seriam suficientes para provar seu direito, requerendo, do mesmo modo, o julgamento antecipado do feito (Id. 175991658). A relação jurídica entabulada entre as partes caracteriza-se como de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que o autor qualifica-se como consumidor, por ser o destinatário…

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