Processo 0800848-36.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800848-36.2025.4.05.8201 APELANTE: ADRIANO DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EX-MILITAR PARA RECEBER O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO
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