Processo 0800848-37.2024.8.18.0033
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800848-37.2024.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Custas, Repetição do Indébito] APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRE
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