Processo 0800849-19.2025.8.23.0010

Proc. n.° 0800849-19.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação como assistente da acusação formulado por Juan Martinez de Araújo, no EP. 87.1. Nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, a intervenção do assistente da acusação é admitida , o que pressupõe a “em

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