Processo 0800849-89.2025.8.15.0091
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800849-89.2025.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. 1. RECEBO o Recurso Inominado interposto pelo Município de Taperoá (ID 156572549), pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Rece
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