Processo 0800850-08.2024.8.12.0022
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Isto exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social, nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (22/08/2024), observada a prescrição quinquenal, se aplicável, devendo ser compensados os valores eventualmente pagos a esse mesmo título e inacumu
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