Processo 0800850-46.2025.8.10.0113
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO n.º 0800850-46.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: JOSE JOSIBERTO DA SILVA ADVOGADOS: DR. MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB/MA 4.444-A, DRA. ALESSANDRA COELHO - OAB/MA 23.405 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADA: DRA. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29.442-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES
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