Processo 0800850-83.2025.8.12.0018

Vistos etc. 1. Considerando a manifestação de f. 36/37, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da multa diária indicado na referida petição, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inic

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.