Processo 0800851-63.2024.8.12.0031

Vistos. Em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, de tal modo que não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Designo o dia 17/06/2026

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