Processo 0800852-03.2025.8.19.0004
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0800852-03.2025.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VITORIA NOEMIA LUQUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 281764288) oposta pelaFU
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