Processo 0800852-28.2013.8.12.0033
TJMS • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Verifica-se dos autos que, após proferida a sentença, o executado peticionou pugnando pela concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão do protesto da certidão de dívida ativa de nº XXX.XXX.XXX-XX-92 (objeto da presente execução fiscal) que teria se dado junto ao Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Mundo Novo/MS sob o protocolo nº 56113. Fundamenta a necessidade de concessão da tutela a partir do fato de que a apelação possui, em regra, efeito suspensivo automático e
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