Processo 0800852-28.2025.8.10.0012
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO PRESENCIAL DE 27 DE MAIO DE 2026 PROCESSO Nº 0800852-28.2025.8.10.0012 RECORRENTE: OSIMAR ALVES MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064-A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1337/2026-1 Ementa: DIREITO DO
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