Processo 0800852-64.2025.8.15.0731
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800852-64.2025.8.15.0731 - Juízo da 2.ª Vara Mista de Cabedelo RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Cleiton da Silva Barbosa ADVOGADO: Carlos Daniel Vieira Ferreira (OAB/PB Nº 19.704, OAB/PE N° 46.102-A) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ES
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