Processo 0800852-73.2023.8.15.0201
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0800852-73.2023.8.15.0201 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA APELANTE: JOÃO LUIZ DE SOUTO ADVOGADO: JOSÉ WILSON DA SILVA ROCHA (OAB/PB 21.004) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVI
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