Processo 0800853-32.2024.8.10.0017
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (SESSENTA) dias APSumss0800853-32.2024.8.10.0017 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: LUIS EDUARDO RODRIGUES COSTA MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA, Juíza de Direito titular do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, tomando por base os artigos 361 e 365 do Código de Processo Penal, F A Z S A B E R que na Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Criminal tramita a APSumss 0000133-94.2021.8.10.0020, em que o Ministério Públ
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