Processo 0800854-22.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0800854-22.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alexandre Rogério Paranhos - Agravante: Larissa Grazielle Soares Juliasse - Agravante: Rosa Juliana Pereira de Oliveira - Agravada: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à lu
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