Processo 0800855-02.2023.8.10.0093
TJMA • Apelação Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0800855-02.2023.8.10.0093 Apelante: ELISVANE ALVES REIS Advogadas: LAYANNA GOMES NOLETO CORREA – OAB/MA Nº 20.921-A CHIARA RENATA DIAS REIS – OAB/MA nº 19.255-A Apelado: ASPECIR PREVIDÊNCIA Advogado: MARCELO NORONHA PEIXOTO – OAB/RS nº 95.975-A Procurador de Justiça: Francisco das Chagas Barros de Sousa Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO
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