Processo 0800855-16.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800855-16.2020.4.05.8100 APELANTE: EDSON JOSE PEREIRA AMADOR e outros ADVOGADO do(a) APELANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal (constante nos autos sob o id. 4816156), com fundamento nos arts. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e 1.029 do Código de Processo Civil, em face de acórdão da Primeir

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.