Processo 0800855-50.2025.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0800855-50.2025.8.10.0022 1º APELANTE/2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A 2º APELANTE/1º APELADO: LUIZ DIOLINO DOS SANTOS Advogados: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401-A, VICTÓRIA LIRA COSTA BRINGEL - PA32470-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LICITUDE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURS
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