Processo 0800855-86.2024.8.15.0041
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800855-86.2024.8.15.0041 [Direito de Imagem] AUTOR: IRENE MARIA DE SOUZA LUNA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBIT
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