Processo 0800856-17.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800856-17.2024.4.05.8308 APELANTE: HILTON BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR - DF34808 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
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