Processo 0800856-44.2024.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800856-44.2024.4.05.8202 APELANTE: MARIA DE FATIMA ANTUNES DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte demandante, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Regional, que decidiu de forma desfavo
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