Processo 0800856-86.2024.8.20.5132
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800856-86.2024.8.20.5132 Polo ativo FRANCISCA PAULA ARAUJO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO PEDRO Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RES
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