Processo 0800857-15.2022.8.10.0090
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800857-15.2022.8.10.0090 APELANTE: JOSE DIVINO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADOS: QUILZA DA SILVA E SILVA - OAB MA17711, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - OAB MA18498 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO SERRA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIR
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