Processo 0800857-59.2022.8.14.0104
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800857-59.2022.8.14.0104 APELANTE: MANOEL BELEM SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONsectários LEGAIS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁR
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