Processo 0800857-81.2025.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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0800857-81.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: MARIA INGRID DA COSTA SABINO DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório por força do artigo 46 da Lei. Nº 9.099/95. Fundamento e decido: O direito de ação é potestativo. Por outro lado, diz o Regimento Interno das
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