Processo 0800858-02.2024.4.05.8303
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800858-02.2024.4.05.8303 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA FREIRE DE SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA - RJ214826 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA ANULAÇÃO DO TITULO DE MESTRADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JAN
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