Processo 0800858-31.2026.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800858-31.2026.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. No âmbito dos Juizados Especiais, não há incidência de custas processuais iniciais, conforme a legislação vigente. DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir está plenamente caracterizado no caso. A parte autora demonstrou ter buscado a solução do conflito fora da esfera judicial antes de propor a presente ação. Consta nos autos o registro de contato telef
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