Processo 0800858-55.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800858-55.2024.8.10.0049 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): JOSE RIBAMAR FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA - OAB MA23820-A RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIATURA POLICIAL. COLISÃO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. USO PARTICULAR DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS
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