Processo 0800858-68.2026.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais Zenaide Aquino Rodrigues em desfavor do Município de Amambai, a fim de: A) Declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante como "professora convocada"; B) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao período efetivamente laborado de 02/2024 a 12/2024 (fls. 13-23); 02/2025 a 12/2025 (fls. 24-33
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