Processo 0800859-35.2026.8.10.0028
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0800859-35.2026.8.10.0028 [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Apologia de Crime ou Criminoso] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: D. D. P. C. D. B. e outros REQUERIDO: D. D. C. L. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada em face de D. D. C. L., devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes do art. 14 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003;
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