Processo 0800859-63.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0800859-63.2025.8.10.0127 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍZ GONZAGA DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA DO MARANHÃO APELADA: CLEUDIANA SANTOS DE JESUS ADVOGADA: ELLEN HALSAY SOUSA SILVA (OAB/MA 14.148) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA MUNICIPAL. FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECUR
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