Processo 0800860-09.2020.8.12.0114
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Relação 094/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 1853: "1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte Autora, nos termos do artigo 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, proceda-se a evolução de classe no SAJ, adequando o va
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