Processo 0800860-42.2024.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
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Sessão Virtual do período de 16 a 23 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800860-42.2024.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Apelante: Município de Tufilândia Procuradora: Dra. Thaynara Nery Costa – OAB/MA 18.216 Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Cláudio Borges dos Santos Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. PERDA S
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