Processo 0800860-48.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800860-48.2025.8.10.0127 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA Procurador : José Aquino de Morais Netto Apelada : Emilia Carla Costa Leite Advogada : Sara Batista (OAB/MA 22.033) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍN
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