Processo 0800860-66.2026.8.15.0000

TJPB • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0800860-66.2026.8.15.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Última publicação

15/04/2026

Polo Passivo

MARIA LUCIA DE SOUSA OLIVEIRARéu

Advogados

ANISIO ANDERSON ALVES DAS CHAGASAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800860-66.2026.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Rio Tinto Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria-Geral Agra

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