Processo 0800860-71.2026.8.15.2003
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Devedor que, devidamente citado, não paga o débito integral, não prova que o fez e nem justifica a impossibilidade de efetuá-lo - O pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional (AgInt no HC
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