Processo 0800860-73.2020.8.10.0143
TJMA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0800860-73.2020.8.10.0143 REQUERENTE: Ministério Público de Morros e outros REQUERIDO: SIDRACK SANTOS FEITOSA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou a presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em face do MUNICÍPIO DE MORROS/MA e de SIDRACK SANTOS FEITOSA, ex-prefeito municipal. A peça portal sustenta que o gestor à époc
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