Processo 0800860-89.2026.8.15.0251

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800860-89.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 5º do CPC. Sabe-se que a parte gozará dos benefícios da assistência judic

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