Processo 0800861-37.2026.8.15.0231
TJPB • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800861-37.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face do Município de Cuité de Mamanguape, visa
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