Processo 0800861-48.2026.8.15.0001

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0800861-48.2026.8.15.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

LEONARDO FERNANDES DA SILVAAutor

Advogados

RAFAEL PATRYCIO LEMOS DE FIGUEIREDOAdvogado

VITORIA MARIA XAVIER ALBUQUERQUEAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0800861-48.2026.8.15.0001 AUTOR: LEONARDO FERNANDES DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Visto

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