Processo 0800861-71.2025.8.20.5133
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800861-71.2025.8.20.5133 Polo ativo FRANCISCA BATISTA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE TANGARA Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETIRADA DE PTERÍGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FILA DE REGULAÇÃO ESTADUAL. DEMORA DESARRAZOADA. DIREIT
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