Processo 0800862-29.2026.8.10.0112
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº.: 0800862-29.2026.8.10.0112 REQUERENTE: GIRO DISTRIBUIDORA MAT. CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: 62.354.304 PAULO RICARDO SILVA DAMACENA DECISÃO No exercício do juízo de admissibilidade inicial, verifico que a parte autora qualifica-se como Empresa de Pequeno Porte (EPP), preenchendo o requisito subjetivo de admissibilidade previsto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Assim, verificada a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, RECEBO a petição inicia
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