Processo 0800863-58.2025.8.14.0008
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0800863-58.2025.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: RODOFLUVIAL BARCARENA LTDA - ME, MACHADO TRANSPORTE, NAVEGACAO LTDA - EPP, AMAZON NAVEGACAO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME, AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARA (ARTRAN/PA) DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer cumulada com pe
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