Processo 0800863-86.2022.8.14.0065

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800863-86.2022.8.14.0065 [Agência e Distribuição] Nome: LAZIR SOARES DE CASTRO Endereço: Rua do Comércio , Telefone: (94) 98158-2248, 158, APTO. 01, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARCELO BARBOSA DE CASTRO Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 158, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: G & R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rua Amazonas, S/N, CENTRO, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-360 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL C/C PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LAZIR SOARES DE CASTRO e MARCELO BARBOSA DE CASTRO em face de G&R COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., nome fantasia ALVORADA, todos qualificados nos autos. Narram os autores que adquiriram da requerida 19.785 kg de sementes de capim destinadas à reforma de pastagens em propriedades rurais localizadas nos Municípios de São Félix do Xingu, Altamira, Água Azul do Norte e Anapu/PA. Sustentam que, após o plantio, constataram baixa germinação das sementes, o que teria ocasionado frustração da formação das pastagens, exigindo novo preparo do solo, aquisição de novas sementes, herbicidas e combustível para replantio. Alegam que realizaram análises laboratoriais junto ao Laboratório de Análise de Sementes para Pastagens e Forrageiras – LASF, bem como junto ao Laboratório de Análise de Sementes de Goiás – LASGO, as quais teriam constatado valores culturais (VC) inferiores àqueles informados nas notas fiscais e termos de conformidade apresentados pela requerida. Aduzem, ainda, que relatório agronômico subscrito por engenheira agrônoma concluiu que o insucesso do plantio decorreu de taxa insuficiente de germinação das sementes fornecidas. Sustentam ter suportado prejuízos materiais decorrentes da aquisição de novas sementes, defensivos agrícolas e combustível, totalizando R$ 535.974,10, além de danos morais. Requereram, ao final, a rescisão parcial do contrato, declaração de inexigibilidade da parcela final no valor de R$ 204.000,00, condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial do débito remanescente. O valor da causa foi adequadamente emendado para R$ 839.974,10. Em sede de tutela de urgência, foi deferida a suspensão da exigibilidade da parcela no valor de R$ 204.000,00, bem como determinado que a requerida se abstivesse de promover inscrição dos nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito ou protesto do título, sob pena de multa (ID 57757391). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 69903626). A requerida apresentou contestação c/c reconvenção (ID 73311481), arguindo, em síntese, que as sementes comercializadas possuíam os índices de pureza e viabilidade descritos nas notas fiscais, sustentando que eventual insucesso do plantio decorreu de fatores alheios à sua atuação, tais como armazenamento inadequado, manejo incorreto, tempo transcorrido entre aquisição e plantio, ausência de acompanhamento técnico e sobreposição de sementes posteriormente adquiridas pelos autores. Impugnou os laudos e relatórios técnicos apresentados, afirmando tratar-se de documentos unilaterais produzidos após os fatos.…

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