Processo 0800864-03.2025.8.15.0271
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo: 0800864-03.2025.8.15.0271 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE PICUÍ INDICIADO: J. L. D. S. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal de rito ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I), com nova redação da lei nº 11.719
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