Processo 0800864-27.2023.8.10.0072
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800864-27.2023.8.10.0072 APELANTE: ANA CLÁUDIA ROCHA SANTOS ADVOGADOS: ALICIA BARBOSA BARROS MOREIRAS (OAB/PI Nº 19878-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE
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