Processo 0800864-36.2022.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0800864-36.2022.8.10.0048 SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Vara: 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: I. F. L. Advogada do réu: Erica Michele do Nascimento Lopes, OAB/MA 19.658 Vítima: N. D. E. S. E. Imputação: art. 129, §13 (lesão corporal contra a mulher por razões de condições do sexo feminino), e
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