Processo 0800864-56.2026.8.20.5144
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800864-56.2026.8.20.5144 PROMOVENTE: AUTOR: MARIA JOSANA DE AZEVEDO ALVES PROMOVIDO(A): REU: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA DECISÃO 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ins
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